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Artigos

• Análise crítica do acesso à justiça nos conflitos de consumo perante os juizados especiais cíveis

  Anderson de Azevedo, Thamires Gusmão da Costa

  7-30

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• Entre atores internacionais e processos de importação – produto: Duty to Mitigate the Loss

  Roberto Wagner Marquesi, Rita de Cássia Tarifa Espolador, Wesley Tomaszewski

  31-46

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• Pacote anti-crime: uma análise da eficácia da lei e seus dispositivos

  Amanda Rocha Santos Vilela Berbel, Janaíne Savitzki Calciolari, Francielle Calegari de Souza

  47-62

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• A influência religiosa na mediação de conflitos familiares

  Amanda Antonio Salvaterra dos Santos, Rozane da Rosa Cachapuz, Jose Ricardo Suter

  63-82

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• Incidência tributária: interpretação do art. 118 do código tributário nacional à luz da teoria geral da invalidade dos negócios jurídicos

  Fellipe Cianca Fortes, Marlene Kempfer, Adyr Garcia Ferreira Netto

  83-102

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• As repercussões jurídico-normativas da telemedicina no Brasil

  Philippe Antônio Azedo Monteiro, Henrico César Tamiozzo, Diego Demiciano

  103-128

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• A estruturação dialógica do processo transindividual, uma aproximação da teoria Habermasiana na formação do contraditório qualificado para criação dos Precedentes.

  Wilian Zendrini Buzingnani, Adiloar Franco Zemuner

  129-142

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• Os subsídios agrícolas e a global governance para o desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio

  Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Elve Miguel Cenci

  143-161

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• A tríplice função da boa-fé objetiva

  Iani Fávaro Casagrande, Roberto Wagner Marquesi, Yagho Willian Prenzler de Souza

  162-180

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• Sistema Único de Saúde – responsabilidade solidária dos entes federados frente às ações judiciais

  Isabella Fernanda Semprebon Tolardo, Ivo Marcos de Oliveira Tauil

  181-199

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• A tripartição dos poderes e sua necessária releitura no atual contexto brasileiro

  Victória Zanon do Nascimento, João Ricardo Anastácio da Silva

  200-212

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• A interpretação dos contratos administrativos à luz da boa-fé: uma análise com base na lei anticorrupção

  Ana Flávia Terra Alves Mortati, Ísis Carolina Massi Vicente, Vanessa Vilela Berbel

  213-228

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• As finalidades da pena privativa de liberdade: sua aplicabilidade na teoria e na prática

  Thaila Luiza Lima Alves, Mariani Bortolotti Fiumari

  229-252

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• Sucessão de empregadores: com ênfase na sucessão cronológica

  Danilo Del’Arco, Alexandra Tiemi Levinski Barbon

  253-274

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• A seleção (des) natural: bioética e biodireito na engenharia genética para fins eugênicos

  Isabela Vieira Miorali, Loreanne Manuella de Castro França

  275-296

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• Análise da prisão de Apóstolo Paulo e seu legado para o direito constitucional brasileiro

  Denise Martins Américo de Souza; Frederico Luiz Massaro

  297-309

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• Reconhecimento e redistribuição: uma análise das teorias de Nancy Fraser e Axel Honneth

  Arthur Lustosa Strozzi, Daniela Braga Paiano, Patrícia Ayub da Costa

  310-330

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• Colisão entre princípios: uma análise crítica da teoria da ponderação em Robert Alexy e sua contribuição na consecusão da harmonia nas decisões judiciais

  Rafael Morales de Souza

  331-357

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• Uma crítica à discricionariedade administrativa na formulação de políticas públicas: a falácia do princípio da supremacia do interesse público

  Thiago Cesar Giazzi, Patrícia Martins Garcia

  358-374

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• Breves comentários acerca da inaplicabilidade do instituto do juiz das garantias aos procedimentos afeitos à Lei Maria da Penha

  Mateus Rezende Oliveira Farias

  375-395

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