A interpretação dos contratos administrativos à luz da boa-fé: uma análise com base na lei anticorrupção

Resumo

Os negócios jurídicos, na perspectiva das teorias de viés voluntaristas, são instrumentos que veiculam manifestações de vontades hábeis à produção de efeitos jurídicos. Ocorre que, em dadas circunstâncias, pode não restar clara a intenção das partes, viabilizando consequências prejudiciais aos próprios acordantes. São nestas situações de ausência de claridade que princípios, tal qual o da boa-fé, exercem a função diretiva da interpretação. Contudo, apesar de assente a aplicação do princípio da boa-fé nas relações privadas, há controversa sobre sua aplicação nos contratos administrativos. O artigo propõe-se a revistar essas controversas e propor meio de solucioná-las por meio do aporte da Lei Anticorrupção.