Os subsídios agrícolas e a global governance para o desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio

Resumo

A acentuação do fenômeno da globalização provocou a expansão dos negócios jurídicos para áreas internacionais e implicou num grande desafio à governança dos Estados. A adesão às instâncias multilaterais de resolução de conflitos tornou-se necessária, para melhor tutela das relações jurídicas ocorridas em nível transnacional e para fins de consecução de objetivos de desenvolvimento. Neste diapasão, por intermédio do método hipotético-dedutivo, o estudo analisará a questão dos subsídios agrícolas na Organização Mundial do Comércio (OMC) e a influência da concessão destas subvenções aos objetivos de desenvolvimento dos Estados Membros no âmbito desta organização mundial multilateral. Nos resultados, sobressai a conclusão de que a falta de avanço nas negociações sobre a eliminação dos subsídios ao setor agrícola, bem como a interpretação distorcida dos Acordos da OMC, obstaculiza os objetivos de Global Governance para o desenvolvimento na própria organização, em especial prejuízo dos interesses dos Estados economicamente menos favorecidos.