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Artigos

• Regulação e incentivos para o desenvolvimento da energia solar fotovoltaica no Brasil: uma análise crítica

  Raphael Ferraz Batista de Almeida, José Ricardo Suter, Pedro Luís Piedade Novaes

  28-42

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• A pena de multa nos delitos fiscais e a sua execução

  Aline Mara Lustoza Fedato, Douglas Bonaldi Maranhão

  7-27

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• Jornada 12x36: a influência na saúde do empregado e a responsabilidade do empregador

  Thiago Cesar Giazzi, Me., Aline Regina das Neves, Dra., Lívia Batini Araújo

  43-64

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• Judicialização, ativismo judicial e o efeito Backlash

  Anderson Kenzo Miyatake, João Ricardo Anastácio da Silva

  65-77

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• A efetivação do direito à cidadania: um estudo histórico-jurídico da norma constitucionaleito à cidadania

  Luísa Fernanda Sitta Martins, Denise Martins Américo de Souza

  78-92

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• Lei n° 14.230/21: alterações que regulamentam a improbidade administrativa e as controvérsias jurídicas

  Ivo Marcos de Oliveira Tauil, Mário Augusto Bastiany Marchiafavel, Flavia Fernandes Alfaro Curti

  93-116

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• Competências necessárias ao estudante de direito para a elaboração e futuro envio de petições no sistema eletrônico previdenciário

  Fabiana Violin Fabri, Bernadete Lema Mazzafera, Danilo Del' Arco

  117-131

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• ODRs como mecanismos digitais de acesso à justiça em NPJs

  Anderson Azevedo, Frederico Luiz Massaro

  132-155

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• Plano especial de recuperação judicial: solução para microempreendedores individuais endividados?

  Alessandra Cristina Furlan, Daniela Braga Paiano, Rayssa Rayane da Silva Zanatta

  156-175

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• Direito e educação democrática: aspectos legais, históricos e filosóficos

  Andre Luiz Borges da Silva, Mariana Schietti, Marcos Orison

  176-189

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• O sagrado e a violência na fronteira da Lei

  Wander de Lara Proença

  190-204

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• Reflexões sobre a decisão do recurso extraordinário nº 635.659: descriminalização da posse de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal

  Francielle Calegari Aranega Garcia, Gracielle Cristina Selicani Barbosa

  205-216

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• A desconstrução ética e moral da sociedade contemporânea: os meios extraprocessuais de resolução de conflito como mecanismos de efetivação dos direitos da personalidade

  Thiago Leandro Moreno, Andrea Carla de Moraes Pereira Lago

  217-228

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• O papel da intuição na hermenêutica jurídica processual

  Guilherme Borges Cilião, Clodomiro José Bannwart Junior, Larissa Gonzales Linhares

  229-244

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• O processo de Sócrates: um olhar filosófico e jurídico a respeito da pena de morte

  Adyr Garcia Ferreira Netto, Elve Miguel Cenci, Henrique Pinho de Sousa Cruz

  245-257

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• A prescrição sob a perspectiva do direito autoral brasileiro

  Philippe Antônio Azedo Monteiro, Ana Paula Ruiz Silveira Lêdo, Marlene Kempfer

  258-276

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• A inteligência artificial (IA) e suas implicações nos contratos de terapia gênica: opencrispr-1 uma nova fronteira na edição de genes

  Lucas Mendonça Trevisan, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador

  277-295

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• Responsabilidade civil por desistência da adoção no Brasil

  Desirée Silva Nascimento, Ana Flávia Costa Sordi, Roberto Wagner Marquesi

  296-316

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• Breves considerações sobre o microssistema de julgamento de casos repetitivos no Código de Processo Civil de 2015

  Cristiane Camila Bonacin Garcia, Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, Luiz Alberto Pereira Ribeiro

  317-331

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• O Estado como agente promotor do desenvolvimento

  Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tânia Lobo Muniz

  332-358

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