Pacote anti-crime: uma análise da eficácia da lei e seus dispositivos

Resumo

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, foi instituída com vacância de apenas 30 dias. Com sua rápida entrada em vigor, houve diversas alterações no regime penal e processual, haja vista o objetivo de aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, incluindo a intenção adjacente de instituir um sistema acusatório mais puro, aumentando a imparcialidade durante os julgamentos, como por exemplo o Juiz de Garantias. O presente Artigo Científico tem por finalidade o estudo da eficácia da Lei e seus dispositivos, evidenciando a figura do Juiz de Garantias.