Uma crítica à discricionariedade administrativa na formulação de políticas públicas: a falácia do princípio da supremacia do interesse público

Abstract

O presente artigo trata da análise de ambientação na aplicação dos direitos constitucionais sobre a interpretação que já deveria estar ultrapassada sobre o princípio da supremacia do interesse público, donde o administrador recorre para validar, como argumento de autoridade, mas vazio em seu conteúdo jurídico, a discricionariedade que permite tomadas de decisões sobre as políticas públicas de modo a preterir necessidades e interesses constitucionalmente apontados em prioridade e fundamentalidade. Construído sob o método hipotético-dedutivo, utiliza de revisão bibliográfica para apresentar em seus capítulos os principais conteúdos sobre a análise crítica sobre o desvirtuamento do princípio da supremacia do interesse público na escolha das temáticas das políticas públicas.