Análise crítica do acesso à justiça nos conflitos de consumo perante os juizados especiais cíveis

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a adequação do procedimento do Juizado Especial como instrumento de efetivo acesso à justiça nas lides consumeristas. Há uma breve visitação da evolução dos aspectos socioeconômicos no Brasil (que propiciou o aumento da atividade de consumo no país) e sua correlação com o aumento da população economicamente ativa, com os conflitos de consumo e os efeitos jurídicos desse fenômeno, balizados pelo Código de Defesa do Consumidor. Discute-se, de outra parte, que apesar da legislação consumerista incentivar a resolução extrajudicial de conflitos, os meios extrajudiciais não têm sido suficientemente eficazes na resolução das controvérsias consumeristas, o que leva a judicialização das demandas, especialmente, no âmbito Juizado Especial Cível, criado em 1995 para promover o acesso à justiça através de um procedimento mais simplificado com foco na conciliação. Por último, a partir de uma pesquisa dogmática, mas agora sob uma perspectiva processual, verifica-se que certos aspectos procedimentais da lei dos juizados se traduzem em verdadeiros obstáculos para a concretização dos direitos materiais em favor dos consumidores. O trabalho tem natureza descritiva, sendo utilizada metodologia dedutiva, associada à pesquisa de dados constantes dos relatórios do Conselho Nacional de Justiça “Justiça em Números”, doutrinas e artigos científicos sobre o tema.