Um direito de família para além do judiciário: uma análise crítica acerca do anteprojeto de reforma do Código Civil

Resumo

O processo de desjudicialização do direito de família tem se materializado no ordenamento jurídico brasileiro por meio de Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça há alguns anos. A Comissão de Juristas elegida para elaborar o Anteprojeto de Reforma do Código Civil de 2002, especialmente na temática de direito de família, sugeriu a alteração de procedimentos que antes realizava-se somente na via judicial como a alteração de regime de bens no casamento e a averiguação de paternidade, para a via extrajudicial. Houve também a criação de novos institutos, como o divórcio unilateral, modalidade que ainda não existe no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, este estudo tem como missão analisar essas alterações propostas no livro de direito de família do Código Civil de maneira crítica, verificando se há benefícios para a sociedade ou não. Para tanto, realiza-se tal função mediante o método dedutivo, pautado sob a técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando-se literaturas de doutrinadores e pesquisadores que versam sobre a temática. Como resultado, vê-se as alterações propostas pela Comissão de Juristas no Relatório Final como medida extremamente positiva ao ordenamento jurídico brasileiro, que vem para promover acesso à justiça no direito de família e maior celeridade.