Uma análise da efetividade das medidas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher à luz da Lei Maria da Penha

Resumo

Com fundamento na Lei 11.340/2006, o presente estudo visa analisar os instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e dissertar acerca da importância de participação ativa do Estado para efetivação de tais medidas, utilizando-se da metodologia descritiva e de pesquisa qualitativa para discorrer acerca do tema. Inicialmente, analisar-se-á a criação da Lei 11.340/06, e as mudanças que os efeitos desta legislação trouxeram ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como os diferentes instrumentos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, será analisada a eficácia das medidas de combate e prevenção à violência de gênero criadas pela Lei Maria da Penha, o aparecimento de legislações para implementação de medidas de prevenção ao tema e o quanto a eventual inércia do Poder Público quanto à implementação adequada dos instrumentos contidos na legislação contribui diretamente na falta de efetividade da Lei 11.340 de 2006.