Justiça Administrativa e a Reforma Sem Fim: reflexões sobre a ineficiência dos retalhos de leis entre a crise de 1980 e a Lei 13.655 de 2018
Resumo
O presente trabalho apresenta uma abordagemcrítica e histórica às tentativas de reformas administrativas brasileiras. O trabalho de pesquisa objetiva apresentar, de maneira mais particular, um cotejo entre os comentários de Bresser Pereira sobre a crise de 1980 e as inovações da Lei13.655 de 2018, no tocante ao controle dos atos que afetam a administração da coisa pública. A necessidade de a reestruturação de mecanismos de controle administrativo faz-se importante não só para garantir um funcionamento eficaz e eficiente da administração pública, mas também é um meio essencial reforma estatal. Para tanto inclina-se para a análise da Lei 13.655 de 2018, como uma tentativa pontual de resolução de problemas, estabelecendo critérios de controle, à primeira vista a tender como uma resposta adequada ao grande problema da administração pública brasileira.
