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Artigos

• Alienação parental: regulamentação jurídica e mediação como forma de resolução do conflito

  Ana Beatriz Ferreira Perez Ruiz Caram, Erika Fernanda Tangerino Hernandez

  7-20

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• Reflexos extrapenais da operação “lava jato” nas contratações públicas: análise do cadastro interno da Petrobras para participação em licitações

  Francielle Calegari de Souza

  21-32

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• A constitucionalização do direito processual civil: a inter-relação do processo civil e outros ramos do direito

  Cecília Victória Sassine Georg, Flávia Fernandes Alfaro Curti

  33-44

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• A análise da invisibilidade da violência doméstica e familiar e seus efeitos

  Mariana de França Arjona, Maria Gabriela Montresol Sanches, João Ricardo Anastácio da Silva

  45-63

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• A investigação preliminar brasileira: o inquérito policial e a atuação do juiz das garantias

  Vitória Gabrielly Vieira Spin Spin, Mariani Bortolotti Fiumari

  64-85

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• Detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão em sentença condenatória privativa de liberdade

  Caio Eduardo de Lima Campos, Gabriel Toledo de Andrade, Vinícius Bonalumi Canesin

  86-99

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• Da vedação à recuperação judicial das empresas estatais: análise conforme a constituição federal

  Bruno Galoppini Felix, Ingrid Carla Matos Boleti, Jessica Miguel Silva Oliveira

  100-117

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• A legitimação fundiária de bens públicos na Reurb-s e a discricionariedade do agente público para sua concessão

  Osmar Vieira da Silva, Guilherme Henrique Giacomino Silva

  118-130

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• A conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício em face da lei Nº 13.964/2019

  Carlos Minoru Yamaguchi Junior, Vinícius Bonalumi Canesin

  131-145

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• A teoria da transcendência dos motivos determinantes e o sistema de precedentes

  Bruno Augusto Sampaio Fuga

  146-173

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• Sucessão por morte nas ações de improbidade administrativa de ressarcimento ao erário.

  Carla Tiemi Kawaziri Diogo, Ivo Marcos de Oliveira de Oliveira Tauil

  174-193

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• A prevalência do negociado sobre o legislado: breves considerações sobre o artigo 611-a, caput, incisos iii, xii e xiii da clt e artigos 611-b, caput e 620, ambos da clt.

  Danilo Del’Arco, Miguel Batista Lobato

  194-211

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• Homeschooling – educação domiciliar e o direito à liberdade

  Renné Fuganti, Ticiana Maule Ferro Fuganti

  212-228

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• Violência obstétrica e a responsabilidade civil do médico

  Fabiana Dedin Brizola, Loreanne Manuella de Castro França

  229-253

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• As condutas vedadas e o abuso de poder político do agente público no pleito eleitoral

  João Ricardo Anastácio da Silva, Renata Chabowski Desplanches

  254-269

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