As condutas vedadas e o abuso de poder político do agente público no pleito eleitoral

Resumo

O presente artigo visa analisar a ocorrência de abuso de poder político cometido pelo agente público durante as campanhas eleitorais, sejam elas gerais ou municipais, através da prática de condutas vedadas descritas no art. 73, incisos III, V e VIII, da Lei nº 9.504/97, que se referem, em síntese, a Gestão de Pessoal e como essas práticas, podem afetar a liberdade dos eleitores e interferir, ilegalmente, na integridade do processo eleitoral.  Além disso, busca-se demonstrar o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais a respeito da matéria e aplicação das sanções.