Reflexos extrapenais da operação “lava jato” nas contratações públicas: análise do cadastro interno da Petrobras para participação em licitações

Resumo

De início, elucida-se que a abordagem científica deste trabalho é direcionada pela relação entre o programa de integridade adotado pela Petrobras enquanto reflexo extrapenal de uma das maiores atuações jurisdicionais vivenciadas pelo País. Desde 2015, após propagação de fraudes e desvios envolvendo a estatal, a Petrobras busca formas de controle no combate à corrupção, com postura de vanguarda na criação de uma fase preparatória a contratações públicas, com análise de critérios de idoneidade das empresas no mercado e eventual participação em procedimentos ilícitos. Para tanto, o artigo é estruturado em três seções, com recortes para a delimitação da matéria. No primeiro, o estudo acerca do processo licitatório da Petrobras e a participação na licitação pelo instrumento da due diligencie. Na segunda parte, a construção de um programa de compliance voltado à verificação de integridade de empresas que pretendem contratar com a estatal Petrobras. Ainda, uma seção final destinada a abordar a adoção obrigatória do princípio da livre concorrência no processo licitatório das estatais e a sua consequente relativização, ante a exclusão do processo licitatório de empresas classificadas com alto grau de risco de integridade.