A prevalência do negociado sobre o legislado: breves considerações sobre o artigo 611-a, caput, incisos iii, xii e xiii da clt e artigos 611-b, caput e 620, ambos da clt.
Resumo
Este trabalho faz uma abordagem sobre um dos principais temas trazidos com a reforma trabalhista, ou seja, a prevalência do negociado sobre o legislado na perspectiva da Lei nº 13.467/17. O objetivo é trazer uma análise doutrinária, com revisão da literatura, dos temas que foram alterados relativos às negociações coletivas na reforma trabalhista. Diversos entendimentos colocam uma perspectiva variada dos artigos 611-A e 611-B, ambos da CLT, tanto para o empregado, quanto para o empregador. Este estudo surgiu da necessidade de compreender pontos polêmicos que regem as convenções e acordos coletivos. Desta forma, tem-se neste trabalho uma análise dos direitos trabalhistas até os dias atuais, bem como a demonstração da importância de cada direito tratado nas negociações coletivas.
