A conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício em face da lei Nº 13.964/2019

Resumo

O presente artigo pretende, de forma sucinta, apresentar a Conversão da Prisão em Flagrante em Preventiva de Ofício em Face da Lei nº 13.964/2019. Faz uma abordagem conceitual da prisão em flagrante e preventiva e suas respectivas positivações no Código de Processo Penal. Analisa o controle jurisdicional da prisão em seus aspectos formais e materiais e suas possíveis consequências. Diante disso, passa a analisar a temática desse estudo a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, iniciando-se pela doutrina e posteriormente pelas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores