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Artigos

• Justiça restaurativa: um novo olhar no contexto do sistema penal brasileiro

  Francielle Calegari de Souza, Wilma Calegari de Souza

  13-25

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• O tribunal penal internacional e sua constitucionalidade em face da Constituição Federal brasileira de 1988

  Victor Garani Narciso, Sérgio Aziz Ferrareto Neme

  26-40

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• Aspectos jurídicos do afeto em famílias: reflexões sobre a responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo

  Ana Paula Marques Zanutto, Bernadete Lema Mazzafera, Adilson Vieira de Araujo

  41-58

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• A (in) constitucionalidade da reforma da previdência brasileira

  Gabriela Seixas Sibaldelli, Osmar Vieira da Silva, Marcela Vasques Cintra

  59-72

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• A justiça restaurativa e seus diferentes métodos de solucionar conflitos

  João Ricardo Anastácio da Silva, Ronaldo de Almeida Barretos

  73-89

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• A vedação do Amicus Curiae nos Juizados Especiais à luz do princípio da celeridade

  Giovani Riboli Beirigo, João Alves Dias Filho

  90-108

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• Análise crítica acerca da [in]constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente e suas consequência sociais

  Danilo Del’ Arco, Andrea Cristina Martins Coluna, Rosangela Aparecida Barbosa Polzato

  109-123

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• Análise do discurso jurídico: uma perspectiva interdisciplinar e pragmática da linguagem no processo civil

  Anderson de Azevedo, Cíntia Patrícia Romanholi

  124-134

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• Os efeitos da reforma trabalhista sobre o acesso ao seguro-desemprego e sobre os usos indevidos ou fraudulentos do benefício

  Danilo Del’ Arco, Rogério de Paula Santos, Jacqueline Tonon

  135-147

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• A falta de conhecimento da população em relação aos seus direitos e a inclusão do direito constitucional nas escolas

  João Ricardo Anastácio da Silva, Camila Capelo Choucino, Sarah Cachioni Duarte Machado

  148-157

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• Bullying e o direito: previsão legal, conceitos e estatísticas, comparativo legal Brasil e Estados Unidos

  Renné Fuganti, Ticiana Maule Ferro Fuganti

  158-173

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• Direito digital : da regularização de um novo ambiente ao limite da liberdade de expressão

  Priscila Santana Vieira, Igor Toneti de Brito, Isabella Fernanda Semprebon Tolardo

  174-183

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• O instituto da desconsideração da personalidade jurídica e da desconsideração inversa no código de processo civil de 2015

  Cecília Victória Sassine Georg, Osmar Vieira da Silva

  184-196

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• Cuidados paliativos, autonomia da vontade e autodeterminação do paciente em contraponto à inviolabilidade constitucional do direito à vida

  Débora Torres Augusto, Loreanne Manuella de Castro França

  197-213

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