O tribunal penal internacional e sua constitucionalidade em face da Constituição Federal brasileira de 1988
Resumo
O presente estudo tem o objetivo de analisar as características do Tribunal Penal Internacional, instituição singular do Direito Internacional, de caráter permanente, resultado de um longo processo histórico, estudando seus princípios, sua competência, e principalmente a compatibilidade de seu Estatuto com a Constituição Federal de 1988.
Publicado
2019-10-17
Como Citar
NARCISO, Victor Garani; NEME, Sérgio Aziz Ferrareto.
O tribunal penal internacional e sua constitucionalidade em face da Constituição Federal brasileira de 1988.
Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 16, n. 16, p. 26-40, out. 2019.
ISSN 2674-7251.
Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1156>. Acesso em: 29 mar. 2024.
Seção
Artigos