Aspectos jurídicos do afeto em famílias: reflexões sobre a responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo

Resumo

Este estudo tece reflexões advindas da Constituição Federal de 1988 acerca do direito das famílias, no tocante ao princípio da afetividade apresentado de forma implícita no texto constitucional. Este princípio é considerado elemento basilar nas relações familiares e alicerce que enseja a possibilidade da aplicação do instituto da responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo dos filhos menores. Este estudo, realizado por meio de uma revisão de literatura, conclui que a responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo dos filhos é um instituto cabível no direito brasileiro, pois o afeto é entendido como um dos elementos integrantes da dignidade humana, sendo, um bem juridicamente protegido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Este tema é alvo de debates e não existe uma legislação específica até o momento. Há um projeto de lei que determina o reconhecimento da indenização, em trâmite na Câmara.