Os efeitos da reforma trabalhista sobre o acesso ao seguro-desemprego e sobre os usos indevidos ou fraudulentos do benefício

  • Danilo Del’ Arco
  • Rogério de Paula Santos
  • Jacqueline Tonon

Resumo

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista criou, dentre outros dispositivos, novas hipóteses de início e término de vínculos empregatícios. A interpretação sistemática e lógica dos dispositivos induz a conjecturar que as mudanças provocam reflexos em outros institutos jurídicos, que a reforma não diretamente abordou, como o seguro-desemprego. O benefício, cuja importância se evidencia em sua posição constitucional (art. 7º, II, da CF/88), deve se adaptar às novas mudanças legislativas. A finalidade do presente artigo será abordar a forma como as mudanças trazidas pela reforma repercutem sobre o seguro-desemprego, bem como elucidar se as mudanças podem limitar o recebimento indevido ou fraudulento do benefício, que, não raro, ocorre no plano das extinções contratuais, por meio da demissão simulada, denominada “acordo”, por meio da qual a rescisão é realizada, mediante conluio entre empregador e empregado, sob motivação não condizente com a realidade.

Biografia do Autor

Danilo Del’ Arco

Advogado, Mestrando em Ensino pela Unopar, Londrina/Pr. Orientador, Coordenador e Professor da Pós Graduação em Direito, Processo do Trabalho e Benefícios Previdenciários pela UniFil. Telefone 55 43 99942-0082

Rogério de Paula Santos

Advogado, Graduado em Direito e Pós Graduado em Direito, Processo do Trabalho e Benefícios Previdenciários pela Unifil. Servidor do município de Londrina ocupante de Assessoria na Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda. Telefone 55 43 996149294.

Jacqueline Tonon

Advogada, Graduada em Direito, Especialista em Perícias Judiciais e Pós Graduanda em Direito, Processo do Trabalho e Benefícios Previdenciários pela Unifil. Telefone 55 43 984457785.

Publicado
2019-10-17
Como Citar
DEL’ ARCO, Danilo; SANTOS, Rogério de Paula; TONON, Jacqueline. Os efeitos da reforma trabalhista sobre o acesso ao seguro-desemprego e sobre os usos indevidos ou fraudulentos do benefício. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 16, n. 16, p. 135-147, out. 2019. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1149>. Acesso em: 06 ago. 2020.

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