Editorial

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Artigos

• A função socioambiental da propriedade como condição necessária para o desenvolvimento sustentável

  Demétrius Coelho Souza

  13-24

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• Legiferação do poder executivo: as Resoluções do CONAMA

  Vera Cecília Gonçalves Fontes, Antônio Carlos Segatto

  25-37

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• Aspectos que estruturam o sistema nacional de unidades de conservação da natureza

  Haroldo Camargo Barbosa

  38-54

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• Princípios da personalidade e da individualização da pena no direito penal moderno

  Douglas Bonaldi Maranhão

  55-66

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• Prescrição e decadência. Redução dos prazos prescricionais no Código Civil de 2002 (ART. 2028)

  Luciana Mendes Pereira Roberto

  67-76

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• A contribuição em atraso dos segurados do regime geral da previdência social

  Marcos de Queiroz Ramalho

  77-85

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• Habeas data e a necessidade de buscar a via administrativa

  Simone Brun

  86-95

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• As principais barreiras pautais e não pautais impostas à importação da carne bovina brasileira pela Comunidade Europeia

  Marcos Alexandre Domingues

  96-112

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• Razoável duração do processo - demora na prestação jurisdicional - implicações à violação aos princípios constitucionais

  Zoraide Sabaini dos Santos Amaro

  113-126

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• Licença-maternidade: o aumento do período de afastamento para a mãe trabalhadora

  Líria dos Santos Paula, Déborah Lídia Lobo Muniz

  127-139

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• Mediação: uma alternativa para a resolução de conflitos no direito da família

  Bianca da Rosa Bittencurt

  140-150

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• Garantia de emprego

  Christian Max Picelli Corrêa

  151-162

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Resenhas

• CARVALHO, Olavo de. Aristóteles em nova perspectiva: Introdução ``a teoria dos Quatro Discursos. Nova Edição Revista. São Paulo, É Realizações Editora. Livraria e Distribuidora Ltda, 2006.

  Kleber Eduardo Barbosa Dias

  163-164

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• CACHAPUZ, Rozane da Rosa. Mediação nos Conflitos & Direito de Família. Curitiba: Juruá, 2006.

  Daniele da Rosa Bittencurt

  165-

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