Legiferação do poder executivo: as Resoluções do CONAMA

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo abordar a problemática relativa à crescente legiferação do Poder Executivo, ultrapassando os limites das delegações permitidas pela Constituição Federal, o que incorre na edição de normas ilegais. A doutrina encontra-se dividida: para alguns, esse fenômeno é decorrente da sociedade técnica, que demanda soluções cada vez mais rápidas aos novos problemas; estas necessidades de regulamentação não são supridas pela via legislativa tradicional, devido, entre outros motivos, à morosidade do processo legislativo. Outros posicionam-se no sentido de que o princípio da separação de poderes há de ser respeitado, sendo a função legislativa prerrogativa do poder Legislativo, Nesse cenário são analisadas as Resoluções emanadas do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão pertencente à estrutura do Poder Executivo, criado por força do disposto no artigo art. 6º, inciso II da Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. O CONAMA tem exercido autêntica função legislativa por meio de suas resoluções, extrapolando, assim, suas atribuições e gerando, com isso, grande polêmica.