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• SUMÁRIO

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Artigos

• A dimensão democrática do serviço público

  Marcelo Garcia da Cunha

  7-20

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• O racismo estrutural e as relações de violência e letalidade policial no Brasil

  Antônio Leonardo Amorim, Danilo de Araújo Balieiro

  21-40

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• Perda de uma chance por defeito informativo

  Nádia Carolina Brencis Guimarães, Ana Cláudia Corrêa Zuin Mattos do Amaral

  41-60

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• Filosofia e direito na antiguidade: breves considerações sobre a construção simbólica do direito e da justiça

  Adyr Garcia Ferreira Netto, Clodomiro José Bannwart Júnior, Fellipe Cianca Fortes

  61-78

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• Termo de ajustamento de conduta: a liberdade de negociação e os interesses transindividuais

  Vanessa Manganaro de Araujo Almeron, Flavia Osmarin Tosti Menegon, Luiz Fernando Bellinetti

  79-95

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• Dos influxos da MC12 da OMC e o comércio do agronegócio no Brasil

  Adiloar Franco Zemuner, Roberto Wagner Marquesi, Wilian Zendrini Buzingnani

  96-112

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• Assédio sexual e responsabilização das empresas de transporte público diante da omissão estatal

  Philippe Antônio Azedo Monteiro, Diego Demiciano, Henrico César Tamiozzo

  113-133

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• Preservando intenções e valores: a abordagem axiológico-finalística na conversão dos defeitos do negócio jurídico

  Daniel Marinho Corrêa

  134-149

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• A economia colaborativa e sustentável em um mundo globalizado

  Aracelli Mesquita Bandolin Bermejo, Suzane de França Ribeiro, Elve Miguel Cenci

  150-163

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• A boa-fé objetiva e a função socioeconomica dos contratos: cenários e/ou fundamentos para aplicação da teoria do Duty to Mitigate the Loss

  Wesley Tomaszewski, Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador, Daniela Braga Paiano

  164-182

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• A desobediência civil como um paradoxo democrático

  Rene Sampar, Newton de Oliveira Lima, Luis Henrique Braga Madalena

  183-194

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• Crítica da forma jurídica em Evguiéni Pachukanis

  Myllena Moreira dos Santos, João Luiz Martins Esteves

  195-212

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• O cosmopolitismo, a governança global e o futuro da solução de litígios nas instâncias internacionais

  Joice Duarte Gonçalves Bergamaschi, Tânia Lobo Muniz

  213-229

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• A inconstitucionalidade na incidência de imposto de renda e proventos de qualquer natureza nas operações de permuta entre as Criptomoedas Bitcoin e Ethereum

  André Pedroso Kasemirski, Tarcisio Teixeira, Diego Pinto Bahls

  230-249

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• Empresas Estatais na Contemporaneidade: análise à luz da adoção de práticas de governança e responsabilidade social

  Ísis Carolina Massi Vicente, Vanessa Vilela Berbel

  250-271

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