Termo de ajustamento de conduta: a liberdade de negociação e os interesses transindividuais

Resumo

Tendo em vista a maior integração da mediação, da conciliação, da arbitragem e da negociação como meios de solução de conflitos no Brasil, foi acrescentado, à legislação e à sistemática processual, o espaço necessário ao acordo de vontade das partes e aos rumos da cooperação. Ao que parece, o desafio não está apenas relacionado ao uso dos meios alternativos de solução de controvérsias no âmbito da tutela coletiva, mas, sobretudo, ao antagonismo envolvendo, de um lado, a liberdade de negociação e, de outra banda, a chamada indisponibilidade dos interesses transindividuais. O objetivo, a ser alcançado por meio deste trabalho, concentra-se em discorrer sobre o compromisso de ajustamento de conduta como meio adequado de solução de litígios coletivos em casos tais. Este estudo foi dividido em três partes. Na primeira parte, foi analisada a autonomia privada e os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Na segunda parte, foi examinada a questão da indisponibilidade dos interesses transindividuais. Na terceira e última parte, foi indicada a solução negociada aos litígios coletivos por intermédio do ajustamento de conduta versando sobre interesses transindividuais. Para tanto, o método adotado será o dedutivo com base em análise de legislação e doutrina.