A inconstitucionalidade na incidência de imposto de renda e proventos de qualquer natureza nas operações de permuta entre as Criptomoedas Bitcoin e Ethereum
Abstract
O mercado de criptoativos e sua descentralização financeira é percebido como uma grande evolução tecnológica. Entre os criptoativos estão as inúmeras criptomoedas, em que a mais famosa é o Bitcoin. A partir deste mercado, investiga-se a inconstitucionalidade da tributação e incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em operações de permuta entre criptoativos Bitcoin e Ethereum, haja vista a posição da Receita Federal por meio de consulta Cosit nº. 214 de 20 de dezembro e 2021. Desse modo, utiliza-se do Método dedutivo e realiza a extração discursiva do conhecimento a partir de premissas gerais aplicáveis a hipóteses concretas, bem como se utiliza das técnicas de levantamento de bibliografias e legislações. Toma como hipótese a inconstitucionalidade da tributação e a necessidade de revisão do entendimento do Cosit.
