Editorial

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Artigos

• A essencialidade do poder judiciário para o acesso à justiça

  Ana Paula Sefrin Saladini

  13-25

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• Da tutela arbitral de interesse transindividuais: introdução ao debate sobre uma nova forma de defesa dos direitos do consumidor

  Anderson de Azevedo

  26-39

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• O direito à prática de planejamento tributário, com amparo na legalidade tributária e no exercício da liberdade de iniciativa, e suas limitações

  Antonio Carlos Lovato

  40-52

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• Considerações sobre a intervenção do Estado no domínio econômico e a regulação da atividade econômica

  Ana Karina Ticianelli Möller

  53-60

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• Considerações sobre a responsabilidade civil ambiental

  Demétrius Coelho Souza

  61-71

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• Remição de pena

  Douglas Bonaldi Maranhão

  72-81

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• Horas extraordinárias do motorista x Orientação Jurisprudência nº 332 (SDI-I) TST

  Agéssika Tyana Altomani, Renata Cristina de Oliveira Alencar Silva

  82-97

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• Relação de Trabalho x Relação de Emprego e o trabalho autônomo

  Ingrid Favoreto

  98-107

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• A Responsabilidade Civil Ambiental das Empresas

  Jordana de Oliveira Dorta

  108-119

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• A irreversibilidade dos efeitos da tutela antecipada e a colisão de direitos fundamentais

  Juliana Ramos Fernandes

  120-128

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• O desvirtuamento do bem jurídico-penal: uma análise crítica

  Luciana Midori Hirata, Douglas Bonaldi Maranhão

  129-144

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• Extensão econômica dos alimentos

  Michel Alcazar Nakad

  145-159

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• Contratos bancários à luz do código de defesa do consumidor: a aplicação do princípio da segurança jurídica na busca pela Justiça

  Vanessa Berg da Silva

  159-173

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• Estado de felicidade e o estado da felicidade

  Celso Zamoner

  174-180

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Resenhas

• SOUZA, Demétrius Coelho. O meio ambiente das cidades. São Paulo: Atlas, 2010.

  Sônia Letícia de Mello Cardoso

  181

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