Da tutela arbitral de interesse transindividuais: introdução ao debate sobre uma nova forma de defesa dos direitos do consumidor

Abstract

Este excerto objetiva apresentar o debate sobre a tutela arbitral de interesses transindividuais dos consumidores e os possíveis reflexos dessa opção de solução de conflitos em relação aos direitos e garantias individuais fundamentais, de ordem constitucional. Partindo da premissa de que tutela arbitral, coletiva e consumerista constituem-se microssistemas jurídicos abertos, todos com enfoque na garantia de acesso à justiça, já se apresentam propostas conciliatórias de harmonização desses sistemas, a partir de um novo cenário que se visualiza no ordenamento jurídico. A introdução de novos mecanismos alternativos de solução de conflitos em diversas áreas, como no direito processual civil e no próprio direito das relações de consumo, projeta uma tendência que consolida a arbitralização progressiva dos conflitos sociais. Sob bases casuísticas, com fundamento em uma postura crítica, a partir de uma perspectiva hermenêutica tópica, discute-se se essa possibilidade inovadora de transformação no modo de composição de conflitos, envolvendo interesses coletivos de consumo.