Editorial

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Artigos

• Declarações antecipadas de vontade: autonomia da vontade e o direito à vida

  Adriano Alves Gouveia Pavan, Ana Karina Ticianelli Möller

  13-28

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• A flexibilização do critério territorial e a influência no acesso à justiça trabalhista

  Alexandra Clara Botareli Cesar, Ana Paula Sefrin Saladini

  29-38

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• A Lei 11.719/2008 e a afronta às garantias constitucionais do acusado

  Aline Mara Lustoza Fedato

  39-48

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• Da antinomia entre os princípios constitucionais do processo e as metas impostas as decisões jurisdicionais

  Ana Caroline Noronha Gonçalves Okazaki, Anderson de Azevedo

  49-66

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• Um paradigma entre justiça restaurativa e justiça retributiva no processo penal brasileiro

  Enio Seiji Sato, Jaqueline Canha Gonçalves, João Ricardo Anastácio da Silva

  67-78

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• Os irmãos da doação de sêmen: as regras desta doação e seus reflexos na formação da família multiparental

  Geala Geslaine Ferrari, Rita Tarifa Resquetti Espolador

  79-92

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• A (in)aplicabilidade de limitação à renda mensal do benefício do salário-maternidade à segurada empregada

  Janaina Moreira Barboza, João Alves Dias Filho

  93-104

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• Agrotóxicos: responsabilidade civil do engenheiro agrônomo por danos ambientais na prescrição de receituário

  Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura

  105-118

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• O reflexo da invisibilidade social do adolescente: invisíveis na vida e na morte

  Rita de Cássia Santana Kohatsu, Romulo de Aguiar Araújo

  119-128

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• Como o PROCON estabelece o valor da multa? (dosimetria da pena de multa)

  Tatiane Boneto Pinheiro, Rodrigo Brum Silva

  129-136

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• Bolsa Família no Brasil e oportunidades no México: os conditional cash transfer programs como instrumentos da igualdade

  Rogério Piccino Braga, Sérgio Aziz Ferrareto Neme

  137-152

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