A (in)aplicabilidade de limitação à renda mensal do benefício do salário-maternidade à segurada empregada

  • Janaina Moreira Barboza
  • João Alves Dias Filho

Resumo

O presente artigo tem por objetivo o estudo sobre o valor da renda mensal do benefício do salário-maternidade devido à segurada empregada. De acordo com a Constituição Federal e a lei de benefício, o respectivo valor devido é exatamente igual à remuneração da segurada. Ocorre que, após a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, todos os benefícios pagos pela previdência social tiveram sua renda mensal limitada ao valor correspondente ao teto do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, através do presente, ponderou-se a aplicabilidade da referida norma limitadora ao benefício em comento, considerando a garantia constitucional de pagamento integral da remuneração da segurada empregada.

Biografia do Autor

Janaina Moreira Barboza

Aluna de Graduação do curso de Direito da UNIFIL. Endereço eletrônico: jana.barboza@hotmail.com

João Alves Dias Filho

Professor (UNIFIL). Especialista em Direito Aplicado (EMAP). Pós-graduado em Direito Empresarial (UEL). Pós-graduado em Direito Previdenciário (UEL). Advogado. Telefone: (43)3345-1792. Endereço eletrônico: joao.dias@unifil.br

Publicado
2019-01-17
Como Citar
BARBOZA, Janaina Moreira; FILHO, João Alves Dias. A (in)aplicabilidade de limitação à renda mensal do benefício do salário-maternidade à segurada empregada. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 12, n. 12, p. 93-104, jan. 2019. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/734>. Acesso em: 02 jul. 2020.

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