Declarações antecipadas de vontade: autonomia da vontade e o direito à vida

Resumo

O artigo tem como objetivo verificar as questões que garantem ao ser humano a possibilidade de escolher quais os tratamentos que poderão incidir ou não, quando lhe for diagnosticado doença grave capaz de cessar sua vida ou até mesmo reduzir a capacidade de ter uma vida digna. Ressalta a relevância de quais princípios devem prevalecer diante da situação mencionada acima, visto que o direito à vida, em determinados momentos, deve ser ultrapassado para que se garantam outros princípios de suma importância, como a autonomia da vontade e a autodeterminação do paciente. Analisa a aprovação da Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, com receptividade ao testamento vital no Brasil, o qual proporciona a possibilidade de, através de um documento denominado Declaração Antecipada de Vontade, o paciente escolher ser submetido, ou não, a determinado tratamento quando portador de doença grave capaz de reduzir sua capacidade ou até mesmo interromper sua vida.