Como o PROCON estabelece o valor da multa? (dosimetria da pena de multa)

  • Tatiane Boneto Pinheiro
  • Rodrigo Brum Silva

Resumo

O presente trabalho analisa a dosimetria da pena de multa, realizada pelo PROCON-LD (Londrina, Paraná, Brasil), após a conclusão do processo administrativo sancionatório, com o fundamento no Decreto Municipal nº 436/2007, art. 12, com as alterações trazidas pelo Decreto Municipal 648/2010, que tem como base a Portaria Normativa 26/2006, do PROCON-SP, norma pioneira, adotada pela maioria dos Procons municipais e estaduais do Brasil.

Biografia do Autor

Tatiane Boneto Pinheiro

Advogada, Assessora Jurídica do Procon-LD.

Rodrigo Brum Silva

Mestre em Direito Negocial (UEL).

Publicado
2019-01-17
Como Citar
PINHEIRO, Tatiane Boneto; SILVA, Rodrigo Brum. Como o PROCON estabelece o valor da multa? (dosimetria da pena de multa). Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 12, n. 12, p. 129-136, jan. 2019. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/737>. Acesso em: 24 out. 2020.

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