Como o PROCON estabelece o valor da multa? (dosimetria da pena de multa) - Pinheiro, Tatiane Boneto; Silva, Rodrigo Brum (Revista Jurídica da UniFil, 2019)
O presente trabalho analisa a dosimetria da pena de multa, realizada pelo PROCON-LD (Londrina, Paraná, Brasil), após a conclusão do processo administrativo sancionatório, com o fundamento no Decreto Municipal nº 436/2007, art. 12, com as alterações trazidas pelo Decreto Municipal 648/2010, que tem como base a Portaria Normativa 26/2006, do PROCON-SP, norma pioneira, adotada pela maioria dos Procons municipais e estaduais do Brasil.