A garantia de percepção de verbas salariais no caso da inadimplência do empregador: questão de dignidade
Resumo
A proteção especial do crédito salarial trabalhista atende ao princípio da dignidade humana, encontrando fundamento no âmbito do direito nacional e também em normas de âmbito internacional. A EC 45/2004 determinou a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FGET), remetendo a regulamentação ao âmbito infraconstitucional. Sua implementação legal vai permitir uma melhor proteção da dignidade do trabalhador e possibilitar que o Brasil ratifique a Convenção 173 da OIT, que prevê o pagamento dos créditos trabalhistas no caso de insolvência do empregador mediante uma instituição financeira garantidora.
Publicado
2018-10-09
Como Citar
SALADINI, Ana Paula Sefrin; MÁRIO, Franciele Marconi.
A garantia de percepção de verbas salariais no caso da inadimplência do empregador: questão de dignidade.
Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 9, n. 9, p. 51-64, out. 2018.
ISSN 2674-7251.
Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/680>. Acesso em: 28 mar. 2024.
Seção
Artigos