A garantia de percepção de verbas salariais no caso da inadimplência do empregador: questão de dignidade - Saladini, Ana Paula Sefrin; Mário, Franciele Marconi (Revista Jurídica da UniFil; v. 9 n. 9 (2012): Revista Jurídica da UniFil, 2018)
A proteção especial do crédito salarial trabalhista atende ao princípio da dignidade humana, encontrando fundamento no âmbito do direito nacional e também em normas de âmbito internacional. A EC 45/2004 determinou a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FGET), remetendo a regulamentação ao âmbito infraconstitucional. Sua implementação legal vai permitir uma melhor proteção da dignidade do trabalhador e possibilitar que o Brasil ratifique a Convenção 173 da OIT, que prevê o pagamento dos créditos trabalhistas no caso de insolvência do empregador mediante uma instituição financeira garantidora.