O Princípio do Não-Confisco no direito tributário

Resumo

O presente artigo tem como objetivo o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática tributária brasileira. O Princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infra-constitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este trabalho preocupa-se em delimitar a linha a partir da qual o tributo passa a ter efeito confiscatório.