O Princípio do Não-Confisco no direito tributário - Vieira, Mary Silvea Santana (Revista Jurídica da UniFil; v. 4 n. 4 (2007): Revista Jurídica da Unifil, 2018)
O presente artigo tem como objetivo o estudo de não confisco preceituado no artigo 150, IV da Constituição Federal, bem como analisar a sua aplicabilidade, dentro da sistemática tributária brasileira. O Princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infra-constitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Sendo assim, este trabalho preocupa-se em delimitar a linha a partir da qual o tributo passa a ter efeito confiscatório.