O princípio constitucional da publicidade e propaganda do governo

Resumo

Analisa a dimensão constitucional do princípio da publicidade, como publicidade obrigatória e necessidade de publicação ou comunicação, como publicidade obrigatória sem necessidade de publicação ou comunicação, havendo aí a possibilidade de publicidade resumida. Constata-se a possibilidade da proibição de publicidade, bem como a publicidade desnecessária ou impossível. Por fim, analisa o art. 37, § 1º da Constituição onde é encontrada a publicidade autorizada ou propaganda dos órgãos públicos.