O princípio constitucional da publicidade e propaganda do governo - Soares, Marcos Antônio Striquer (Revista Jurídica da UniFil; v. 4 n. 4 (2007): Revista Jurídica da Unifil, 2018)
Analisa a dimensão constitucional do princípio da publicidade, como publicidade obrigatória e necessidade de publicação ou comunicação, como publicidade obrigatória sem necessidade de publicação ou comunicação, havendo aí a possibilidade de publicidade resumida. Constata-se a possibilidade da proibição de publicidade, bem como a publicidade desnecessária ou impossível. Por fim, analisa o art. 37, § 1º da Constituição onde é encontrada a publicidade autorizada ou propaganda dos órgãos públicos.