O instituto do precatório como instrumento de preservação da Fazenda Pública e dos credores

  • Ellen Patrícia Chini

Resumo

O presente estudo visa a demonstrar que a sistemática estabelecida pelo ordenamento para a satisfação dos créditos resultantes de condenação judicial é compativel com as especificidades da Fazenda Pública que a impedem de dar cumprimento às obrigações judiciais de forma idêntica à estabelecida aos particulares, além de constituir instrumento de garantia aos credores da observância, pela Administração Pública, ao princípio da impessoalidade consagrado pela Constituição Federal.

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Ellen Patrícia Chini

Docente do Curso de Direito do Centro Universitário Filadélfia – UniFil.

Especialista cm Direito do pela Universidade Estadual de Londrina – UEL.

Procuradora do Município de Londrina.

Email: ellen.chini@londrina.pr.gov.br

Publicado
2018-09-28
Como Citar
CHINI, Ellen Patrícia. O instituto do precatório como instrumento de preservação da Fazenda Pública e dos credores. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 175-193, set. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/569>. Acesso em: 17 ago. 2022.

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