O instituto do precatório como instrumento de preservação da Fazenda Pública e dos credores
Resumo
O presente estudo visa a demonstrar que a sistemática estabelecida pelo ordenamento para a satisfação dos créditos resultantes de condenação judicial é compativel com as especificidades da Fazenda Pública que a impedem de dar cumprimento às obrigações judiciais de forma idêntica à estabelecida aos particulares, além de constituir instrumento de garantia aos credores da observância, pela Administração Pública, ao princípio da impessoalidade consagrado pela Constituição Federal.
Publicado
2018-09-28
Como Citar
CHINI, Ellen Patrícia.
O instituto do precatório como instrumento de preservação da Fazenda Pública e dos credores.
Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 2, n. 2, p. 175-193, set. 2018.
ISSN 2674-7251.
Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/569>. Acesso em: 30 mar. 2023.
Seção
Artigos