TY - JOUR AU - Chini, Ellen Patrícia PY - 2018/09/28 TI - O instituto do precatório como instrumento de preservação da Fazenda Pública e dos credores JF - Revista Jurídica da UniFil; v. 2 n. 2 (2005): Revista Jurídica da UniFil KW - N2 - O presente estudo visa a demonstrar que a sistemática estabelecida pelo ordenamento para a satisfação dos créditos resultantes de condenação judicial é compativel com as especificidades da Fazenda Pública que a impedem de dar cumprimento às obrigações judiciais de forma idêntica à estabelecida aos particulares, além de constituir instrumento de garantia aos credores da observância, pela Administração Pública, ao princípio da impessoalidade consagrado pela Constituição Federal. UR - http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/569