TY - JOUR AU - Zanutto, Ana Paula Marques AU - Mazzafera, Bernadete Lema AU - Araujo, Adilson Vieira de PY - 2019 TI - Aspectos jurídicos do afeto em famílias: reflexões sobre a responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo JF - Revista Jurídica da UniFil; v. 16 n. 16 (2019): Revista Jurídica da UniFil KW - N2 - Este estudo tece reflexões advindas da Constituição Federal de 1988 acerca do direito das famílias, no tocante ao princípio da afetividade apresentado de forma implícita no texto constitucional. Este princípio é considerado elemento basilar nas relações familiares e alicerce que enseja a possibilidade da aplicação do instituto da responsabilidade civil dos pais decorrente do abandono afetivo dos filhos menores. Este estudo, realizado por meio de uma revisão de literatura, conclui que a responsabilidade civil dos pais por abandono afetivo dos filhos é um instituto cabível no direito brasileiro, pois o afeto é entendido como um dos elementos integrantes da dignidade humana, sendo, um bem juridicamente protegido, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Este tema é alvo de debates e não existe uma legislação específica até o momento. Há um projeto de lei que determina o reconhecimento da indenização, em trâmite na Câmara. UR - http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1142