A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena e seus posicionamentos jurisprudenciais

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos que repercutiram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do habeas corpus 126.292/SP, o qual admitiu a prisão condenatória após decisão de segunda instância. Diante disso, o presente estudo insta destacar a importância do princípio da presunção da inocência como garantia fundamental a todo e qualquer cidadão, bem como as razões subjacentes que levaram o Supremo Tribunal Federal determinar a prisão após condenação em segundo grau e por fim, os novos posicionamentos dos ministros acerca desta nova decisão, demonstrando, assim, que a execução provisória da pena não possui caráter vinculante e que também violou o veementemente o texto constitucional.