@article{rev-juridica, author = {Carolina Fadel e Romulo Araújo}, title = {A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena e seus posicionamentos jurisprudenciais}, journal = {Revista Jurídica da UniFil}, volume = {15}, number = {15}, year = {2019}, keywords = {}, abstract = {O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos que repercutiram a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do habeas corpus 126.292/SP, o qual admitiu a prisão condenatória após decisão de segunda instância. Diante disso, o presente estudo insta destacar a importância do princípio da presunção da inocência como garantia fundamental a todo e qualquer cidadão, bem como as razões subjacentes que levaram o Supremo Tribunal Federal determinar a prisão após condenação em segundo grau e por fim, os novos posicionamentos dos ministros acerca desta nova decisão, demonstrando, assim, que a execução provisória da pena não possui caráter vinculante e que também violou o veementemente o texto constitucional.}, issn = {2674-7251}, pages = {43--58}, url = {http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/1080} }