A Súmula nº 277 do TST e a aproximação da ideia de usos laborais do direito português: Súmulas como fonte de direito imediata

  • Renato Lovato Neto

Resumo

Em setembro de 2012 a Súmula nº 277 do TST foi alterada, determinando que as cláusulas coletivas no Direito Trabalho não mais deixassem de produzir efeitos com a cessação da vigência do instrumento coletivo, mas que integrassem o contrato individual de trabalho. O artigo pretende destacar a imprópria utilização pelos tribunais brasileiros de súmulas como meio de suprir a morosidade e omissão do Poder Legislativo na atualização do ordenamento, bem como do efeito prático da alteração à Súmula no 277 que a aproxima do conceito de usos laborais existentes no Direito do Trabalho português. Para atingir o seu objetivo, o trabalho adota o método cientifico-dedutivo de pesquisa bibliográfica.

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Renato Lovato Neto

Doutorando em Ciências Jurídico-CiviIísticas na Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Mestrando em Direito Privado na Universidade Católica Portuguesa do Membro Associado do CONPEDI e da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Londrina-PR. Advogado.

Publicado
2018-11-12
Como Citar
LOVATO NETO, Renato. A Súmula nº 277 do TST e a aproximação da ideia de usos laborais do direito português: Súmulas como fonte de direito imediata. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 11, n. 11, nov. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/721>. Acesso em: 04 mar. 2021.

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