A Súmula nº 277 do TST e a aproximação da ideia de usos laborais do direito português: Súmulas como fonte de direito imediata

Resumo

Em setembro de 2012 a Súmula nº 277 do TST foi alterada, determinando que as cláusulas coletivas no Direito Trabalho não mais deixassem de produzir efeitos com a cessação da vigência do instrumento coletivo, mas que integrassem o contrato individual de trabalho. O artigo pretende destacar a imprópria utilização pelos tribunais brasileiros de súmulas como meio de suprir a morosidade e omissão do Poder Legislativo na atualização do ordenamento, bem como do efeito prático da alteração à Súmula no 277 que a aproxima do conceito de usos laborais existentes no Direito do Trabalho português. Para atingir o seu objetivo, o trabalho adota o método cientifico-dedutivo de pesquisa bibliográfica.