A Recuperação Judicial das associações - pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômico - uma análise sobre a possibilidade jurídica

  • Henrique Afonso Pipolo

Resumo

O presente artigo analisa, a partir das noções básicas da Teoria da Empresa e sua influência na Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação das Empresas), os efetivos sujeitos autorizados a utilizar e requerer a Recuperação Judicial. Estuda o empresário e sociedade empresária como únicos sujeitos legalmente contemplados e passíveis de utilização do benefício da Recuperação. Enfatiza, no entanto, a necessidade de uma reflexão para que algumas pessoas jurídicas não empresárias, como as associações que desenvolvem atividades iguais a dos empresários (como por exemplo hospitais beneficentes e escolas) e com relevante função social, possam manejar e requerer a recuperação judicial. Analisa algumas decisões contrárias em que as associações tiveram o pleito indeferido pelo Judiciário e uma possível interpretação com base principiológica para viabilizar a ampliação dos sujeitos autorizados a pleitear o benefício legal. Ao final, apresenta conclusões sobre o tema, notadamente com uma proposta para alteração legislativa para autorizar, cm determinadas situações, a recuperação de associações que exercem atividade de extrema relevância para a comunidade.

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Henrique Afonso Pipolo

Professor de Direito Empresarial da UniFiI. Professor da Universidade Estadual de Londrina. Doutorando em Direito Comercial – PUC/SP.

Publicado
2018-11-12
Como Citar
PIPOLO, Henrique Afonso. A Recuperação Judicial das associações - pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômico - uma análise sobre a possibilidade jurídica. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 11, n. 11, nov. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/719>. Acesso em: 04 mar. 2021.

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