O consentimento informado nos tratamentos de drogadição
Resumo
Aborda o consentimento informado nos tratamentos de saúde, em especial, os psiquiátricos os quais se enquadram os dependentes químicos, bem como seus aspectos constitucionais ligados aos direitos fundamentais (vida, dignidade da pessoa humana, saúde, liberdade, igualdade, direitos da personalidade e autodeterminação). Discorre sobre a autonomia da vontade dos viciados em drogas e as exceções ao consentimento informado, seguida da apresentação histórica e dos aspectos pertinentes às modalidades de internamentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Suscita discussões acerca dos procedimentos de interdição civil e internamentos involuntários e compulsórios, os quais usados de maneira indiscriminada seguem na "contramão" das mudanças que vêm ocorrendo desde a década de 1970 que redirecionam o modelo assistencial em saúde mental no Brasil, popularmente conhecida como desmanicomização.
