Pode o ex-Presidente da República ser convocado a depor em Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI?
Abstract
Busca-se analisar a constitucionalidade do ato convocatório de Comissão Parlamentar de Inquérito - C.P.I. em de ex-Presidente da República Federativa do Brasil, tendo por fio condutor o princípio da separação de poderes.
Published
2018-10-10
How to Cite
Lenz, C.
(2018).
Pode o ex-Presidente da República ser convocado a depor em Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI?.
Revista JuríDica Da UniFil, 10(10).
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