Da viabilidade da arbitragem nos conflitos das relações de consumo

  • Anderson de Azevedo
  • Dinéa Raquel Daudt de Mello

Resumo

Este artigo analisa a possibilidade de solucionar os conflitos da relação de consumo pela arbitragem. Apresenta as noções elementares de arbitragem e os requisitos legais para que o conflito possa ser submetido à decisão arbitral, como por exemplo, o fato de que somente interesses patrimoniais disponíveis podem estão sujeitos a esse modelo alternativo de solução de conflitos. Desenvolve, por outro lado, a ideia de que as normas da relação de consumo são consideradas de ordem pública e de interesse social e que, por essa razão, poderia se estabelecer aparente antinomia entre a arbitragem e a solução de conflitos da relação de consumo. Diferencia as modalidades de convenções arbitrais, entendendo que a convenção prévia (cláusula compromissória) não é permitida no âmbito das relações de consumo, por força de dispositivo expresso do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o compromisso arbitral, estando no âmbito da disponibilidade do consumidor, é perfeitamente admissível. Por fim, destaca as vantagens da solução de conflitos de consumo pela arbitragem, especialmente a celeridade e a especialidade, o que garantem efetividade no acesso à justiça.


 

Biografia do Autor

Anderson de Azevedo

Mestre em Direito Negocial (UEL). Especialista cm Filosofia Política e Jurídica (UEL). Docente de Direito das Relações de Consumo (UNIFIL).

Dinéa Raquel Daudt de Mello

Discente do Curso de Direito (UNIFIL).

Publicado
2018-10-10
Como Citar
AZEVEDO, Anderson de; MELLO, Dinéa Raquel Daudt de. Da viabilidade da arbitragem nos conflitos das relações de consumo. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 10, n. 10, out. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/695>. Acesso em: 28 mar. 2024.