Da inconstitucionalidade das alterações introduzidas na súmula nº. 331 do TST

  • Letícia Grassi de Almeida
  • Lourival José de Oliveira

Resumo

O presente trabalho desenvolveu o tema da imputação de responsabilidade à Administração Pública, nos casos de utilização do instituto da terceirização em que o ente estatal figure como tomador dos serviços terceirizados. Ademais, analisou as recentes alterações promovidas pelo Tribunal Superior do Trabalho à Súmula nº. 331, as quais trouxeram importantes consequências à maneira de se responsabilizar o ente público e garantia dos direitos dos trabalhadores terceirizados. Além disso, demonstrou que as alterações à citada Súmula decorreram do atual posicionamento do Superior Tribunal Federal ao realizar o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade que possuiu como objeto a análise ao §1°, do artigo 71 da Lei de Licitações, o qual isenta a Administração Pública de qualquer responsabilização advinda de encargos trabalhistas. Desse modo, focou a alteração do antigo inciso IV que responsabilizava tanto o tomador particular como o ente público de maneira subsidiária quando houvesse a inadimplência do prestador de serviços terceirizados pelas verbas trabalhistas, bem como o acréscimo do inciso V que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada subsidiariamente quando ficar comprovado que agiu de forma culposa no seu dever licitatório e fiscalizatório diante da atividade terceirizada. Por fim, demonstrou que o inciso V da Súmula nº. 331 estabeleceu a inversão do ônus da prova, fazendo com que o trabalhador tenha que provar a culposa da Administração para que possa ter direito a vê-la responsabilizada subsidiariamente.

Biografia do Autor

Letícia Grassi de Almeida

Acadêmica do 5º ano do curso de Direito da Universidade de Londrina (UEL). Email: para contato: <le_grassi@hotmail.com>

Lourival José de Oliveira

Doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); docente do Programa de Mestrado em Direito Negocial e do Curso de Graduação em Direito da Universidade Estadual de Londrina; Docente do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília; Coordenador do Curso de Direito da FACCAR; advogado. Lourival.oliveira40@hotmail.com

Publicado
2018-10-09
Como Citar
DE ALMEIDA, Letícia Grassi; DE OLIVEIRA, Lourival José. Da inconstitucionalidade das alterações introduzidas na súmula nº. 331 do TST. Revista Jurídica da UniFil, [S.l.], v. 9, n. 9, p. 133-148, out. 2018. ISSN 2674-7251. Disponível em: <http://periodicos.unifil.br/index.php/rev-juridica/article/view/688>. Acesso em: 07 ago. 2020.

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