Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Resumo

O presente artigo analisa os aspectos relacionados à responsabilidade penal da pessoa jurídica na atualidade, considerando as mudanças enfrentadas, decorrentes da elaboração de anteprojeto que altera algumas disposições do Código Penal acerca do tema proposto. Traz discussões anteriores àquelas presentes no anteprojeto do novo Código Penal, que atribui responsabilidade penal da pessoa jurídica somente no âmbito ambiental de forma a garantir o disposto na Constituição Federal e lei específica. Também apresenta algumas visões de doutrinadores contrárias e favoráveis a tais mudanças. Analisa o ordenamento jurídico brasileiro como um sistema em constante modificação, a fim de, com isso, atender às mudanças sociais e os costumes populares.