Competência pela prerrogativa de função ratione personae

Resumo

A urgente necessidade de reflexão sobre a competência pela prerrogativa de função, já que existe polêmica discussão não só no meio leigo, como também para parte da doutrina, no que diz respeito à viabilidade da manutenção dessa prerrogativa, leva a mostrar, neste estudo, as principais regras sobre a competência por prerrogativa de função e as diferenças entre prerrogativa pela função e foro privilegiado. A corrupção na administração pública ocupa lugar de destaque no contexto político administrativo do Brasil, resultando em incalculáveis prejuízos sociais, políticos e econômicos. Nessa linha de análise, a pesquisa objetiva esclarecer toda a sociedade, mostrando o porquê da impunidade aos portadores dessa prerrogativa e se ela deve perdurar depois de cessadas as funções em relação aos crimes cometidos "no" exercício do cargo ou em "pretexto dele" ou nos crimes cometidos "durante" ou "no tempo" do exercício da função e as hipóteses de co-autoria e cisão do processo. O método hipotético-dedutivo, utilizado neste trabalho, longe de ser a arte de descobrir a verdade, é um conjunto de procedimentos que quer encontrar, passo a passo, as grandes hipóteses que servem para guiar a investigação.